STJ HC 1039265

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria referente à expedição de alvará de soltura não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO contra a decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, porquanto a questão suscitada não foi analisada pelo Tribunal de origem. Nas razões recursais, a defesa alega equívoco na decisão por entender que a matéria alegada no writ não foi enfrentada no acórdão impugnado, pois, no caso, o agravante foi absolvido pela Corte de origem, com a determinação de alvará de soltura, porém o próprio órgão prolator da decisão omitiu-se ao não cumprir sua própria determinação. Requer a reconsideração do decisum ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado, com a determinação ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará de expedição de alvará de soltura em favor do agravante. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 205/209). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria referente à expedição de alvará de soltura não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.