STJ AREsp 2492499
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Alegações de nulidade processual e reexame de provas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O agravante foi condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo (art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal). 2. A defesa alegou nulidade…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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