STJ AREsp 2849129

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. BAIXA À ORIGEM. TEMA Nº 1.210/STJ. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em virtude da ausência de conteúdo decisório, a decisão que determina o sobrestamento do recurso e a baixa dos autos à origem para aguardar o julgamento do tema afetado é irrecorrível. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 359/377) interposto por BONASA ALIMENTOS S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - contra a decisão que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo. Em suas alegações, a agravante sustentou, em síntese, que "se persegue a reanálise da questão referente à suposta ausência de demonstração de fatos hábeis a embasar o pedido de mera INSTAURAÇÃO do incidente desconsideração da personalidade jurídica para convidar aos autos as pessoas responsáveis pela empresa, com capital social de centenas de milhares de reais, que foi abandonada e teve seu patrimônio esvaziado, a despeito dos ritos e formalidades legais" (e-STJ, fl. 361). Em seguida, passa a reafirmar as razões trazidas no agravo em recurso especial interposto. Não foram apresentadas impugnações (e-STJ fls. 383). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. BAIXA À ORIGEM. TEMA Nº 1.210/STJ. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em virtude da ausência de conteúdo decisório, a decisão que determina o sobrestamento do recurso e a baixa dos autos à origem para aguardar o julgamento do tema afetado é irrecorrível. 2. Agravo interno não conhecido.