STJ AREsp 2673476

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS Nº 7 E 211/STJ E 284/STF. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da violação ao art. 921, §5º, do CPC, no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 3. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por Banco do Brasil S/A contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE DECLARAÇÃO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, RECONHECIDA NA SENTENÇA, DADA A DEMORA NA CITAÇÃO. ART. 202, INC. I, DO CC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA CONJUNTA DA PREVISÃO DO ART. 219, §§ 2º, 3º E 4º, DO CPC DE 1973. ATRASO NA CITAÇÃO, NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. DEMANDA AFORADA HÁ QUASE DE 20 (VINTE) ANOS. PROVIDÊNCIAS E MANIFESTAÇÕES QUE NÃO SUSPENDERAM OU INTERROMPERAM O PRAZO PRESCRICIONAL, ENTÃO FLUÍDO. RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PROCESSUAL ANTES DA CITAÇÃO, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A INTERCORRENTE. CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE CREDORA, QUE DERA CAUSA AO ADVENTO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM 01% (UM POR CENTO), QUE SE SOMARÃO AOS DA SENTENÇA (EM 10% DEZ POR CENTO ), DE FORMA QUE TOTALIZAM 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO." (e-STJ fls. 415-423). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 486-491 e 521-527). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 921, §5º, e 85, §10, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido (i) violou o artigo 921, §5º, do CPC, ao condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo após o reconhecimento da prescrição, contrariando a redação do dispositivo que prevê a extinção do processo sem ônus para as partes; e (ii) divergiu de jurisprudência consolidada do STJ e de outros tribunais estaduais, que aplicam o princípio da causalidade para afastar a condenação do exequente em casos de prescrição. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 577-587), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 588-592), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS Nº 7 E 211/STJ E 284/STF. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da violação ao art. 921, §5º, do CPC, no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 3. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.