Decisão · STJ

STJ AREsp 2948789

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2025-05-28publicado em 2025-12-01
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADEMAR CELESTINO DOS SANTOS contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da falta de prequestionamento e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Nas presentes razões, o agravante afirma que a matéria em discussão está devidamente prequestionada. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 384/388. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. Agravo interno não provido.
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