STJ AREsp 2451188

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ATACADO UNIÃO LTDA. e OUTRA contra acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte Superior, de minha relatoria assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RAZÃO DE DECIDIR. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. 1. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 2. A insuficiência da alegação para combater as razões de decidir do julgado compromete a fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência dos óbices descritos nas Sumulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido. Nas suas razões, as embargantes apontam a existência de omissões no julgado quanto ao seguinte: (i) aplicação do art. 1.025 do CPC; (ii) o art. 10, § 1º, da LC n. 87/1996 foi citado no acórdão recorrido; (iii) os dispositivos referidos no recurso fundamentam a tese de que é devida a restituição do indébito de ICMS-DIFAL via lançamento direto em escrita fiscal; (iv) foi violado o art. 141 do CPC, porque o Tribunal de origem julgou a possibilidade de compensação do indébito nos termos do art. 170 do CTN; (v) os arts. 10, § 1º, 19 e 20 da LC n. 87/1996 autorizam a recuperação do crédito na forma pretendida; (vi) os arts. 165, 167 e 168 do CTN garantem o direito à repetição sem limitação do método de sua realização; e (vii) os arts. 1º e 14, §§ 3º e 4º, da Lei n. 12.016/2009 asseguram os efeitos da decisão concessiva de segurança. Sem impugnação da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados.