STJ AREsp 2179738

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO EMBARGÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A revisão da interpretação conferida pela Corte estadual ao título executivo no contexto dos dados contábeis, notadamente as VPA trimestrais divulgadas pela companhia, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto pela OI S.A. - Em recuperação judicial - contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO . RECURSO DA PARTE AUTORA . ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTIPULOU A UTILIZAÇÃO DO VPA REFERENTE AO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS POSTERIOR, TAL COMO FEITO PELO CONTABILISTA). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, AFIGURA SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. PLEITEADA INSERÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NOS CÔMPUTOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR PELO PERITO CONTÁBIL, SEGUNDO OS PARÂMETROS MENCIONADOS NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO E NO PRESENTE ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE" (e-STJ fls. 467/475). Os embargos de declaração opostos pela OI S.A. - Em recuperação judicial - foram rejeitados (e-STJ fls. 521/523). Os aclaratórios de JANDIR JOSE FRANSOZI foram acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACLARATÓRIOS DA PARTE APELANTE. SUSCITADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO DESDOBRO PROMOVIDO PELA TELEBRÁS S. A. EM 23.3.1990, CUJA ANÁLISE FOI REQUERIDA NO APELO. ACOLHIMENTO PARA SANAR A MÁCULA. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES RELATIVAS A TAL EVENTO CORPORATIVO, NADA OBSTANTE, NÃO AVENTADAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA OBSTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE" (e-STJ fls. 526/528) No recurso especial (e-STJ fls. 548/565), a recorrente alega a violação dos arts. 502, 503, 508 e 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional e erro material na rejeição dos embargos declaratórios opostos referente à utilização de Valor Patrimonial da Ação anterior à data da integralização; e (ii) afronta à coisa julgada, uma vez que o título executivo determinou a utilização do VPA apurado pelo balancete do mês da respectiva integralização (Dezembro/1982), critério que teria sido desrespeitado pelo Tribunal de origem ao aplicar o VPA divulgado no ano anterior. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 608/643), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 654/657), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO EMBARGÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A revisão da interpretação conferida pela Corte estadual ao título executivo no contexto dos dados contábeis, notadamente as VPA trimestrais divulgadas pela companhia, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.