STJ AREsp 2364556

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE AO JUÍZO RECUPERACIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. Na hipótese, a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, porque ausente o cotejo analítico entre os casos confrontados, violando os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por FINNET S.A. - TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADA/AGRAVADA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - SUBMISSÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE AO JUÍZO RECUPERACIONAL - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - DÍVIDA EXTRACONCURSAL - OBRIGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO - DATA ANTERIOR AO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO - SUJEIÇÃO ÀQUELE JUÍZO - CRÉDITO - JÁ INCLUSÃO NO PLANO - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º E 10 DA LEI Nº 11.101/2005. AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADA - RECUPERAÇÃO JUIDICIAL APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXEGESE DO ART. 59 DA LEI 11.101/2005 - AGRAVANTE PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXCEÇÕES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 62). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 84/86). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do seguinte dispositivo legal com a respectiva tese: (i) art. 55, § 3º do Código de Processo Civil - haja vista o risco de decisões conflitantes. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 84/86), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE AO JUÍZO RECUPERACIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. Na hipótese, a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, porque ausente o cotejo analítico entre os casos confrontados, violando os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.