STJ AREsp 3010444

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do acordo e quitação em debate sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, pois não houve cotejo analítico entre os arestos confrontados, conforme exigido pelos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo conhe cido para não conhecer do recurso especial . RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por WESLEY BRUNO FERREIRA VILLARINHO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA PELA REAL VALE ASSOCIAÇÃO A QUAL O REQUERIDO É ASSOCIADO . DEMANDA QUE FOI PROPOSTA APÓS A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DESTE NEGÓCIO JURÍDICO QUE FORAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ART. 485, INC. VI, DO CPC . INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO PELO AUTOR. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. EXTENSÃO DOS EFEITOS A ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO DESSE TEMA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO ESPECTRO. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE TAMBÉM FORMULADO PELO PRIMEIRO RÉU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ANÁLISE OBSTADA. REQUERIMENTO, FEITO NA CONTESTAÇÃO, QUE NÃO FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NA ORIGEM, O QUE EVIDENCIA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA O EVENTUAL PROPÓSITO DE REVERSÃO DESSA SITUAÇÃO JURÍDICA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO COMO SATISFAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS PROVENIENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSUBSISTÊNCIA. ACORDO, NO QUAL O AUTOR DEU SUA PLENA, GERAL E IRRESTRITA QUITAÇÃO NO TOCANTE A TODAS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS RESULTANTES DO SINISTRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.974.138/PE, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 06-06-2022 E DESTA CORTE ESTADUAL TJSC, APELAÇÃO N. 0300750-78.2014.8.24.0038, RELª. DESª. CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 03-11-2020; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0308393- 07.2019.8.24.0008, REL. DES. OSMAR NUNES JÚNIOR, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 23-11-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5014703-16.2021.8.24.0018, REL. DES. SUBST. MARCELO PONS MEIRELLES, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 17-10-2024 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO" (e-STJ fl. 320). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial (e-STJ fls. 323/338), a parte recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 104 e 849 do Código Civil e 485, VI, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, a possibilidade de ajuizamento de ação para cobrança de verbas indenizatórias decorrentes de acidente automobilístico, mesmo tendo havido acordo entre as partes dando total quitação. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 339/349 e 347/365), o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 375/376), dando ensejo à interposição do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do acordo e quitação em debate sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, pois não houve cotejo analítico entre os arestos confrontados, conforme exigido pelos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo conhe cido para não conhecer do recurso especial .