STJ REsp 2215440

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. LICENCIAMENTO. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. Situação em que, modificar os pressupostos adotados pela Corte de origem no tocante à prova pericial, nos moldes pretendidos pela recorrente, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ 3 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão de minha lavra na qual conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento. No agravo interno , a União reitera a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e defende, em síntese, que "o autor teve a oportunidade para requerer e justificar as provas que eventualmente poderiam comprovar suas alegações" (e-STJ fl. 380). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. Sem impugnação . É o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. LICENCIAMENTO. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. Situação em que, modificar os pressupostos adotados pela Corte de origem no tocante à prova pericial, nos moldes pretendidos pela recorrente, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ 3 . Agravo interno não provido.