STJ AREsp 2901515

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA HABITACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, mesmo nos casos de imóveis financiados que integrem programas habitacionais, para pagamento de débito condominial. Precedentes. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por RESIDENCIAL IMBUIA IV contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOMENTE SOBRE OS DIREITOS QUE A PARTE DEVEDORA POSSUI EM RELAÇÃO AIO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO CREDOR, ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE O IMÓVEL NA SUA INTEGRALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL E 27, §8º, DA LEI FEDERAL Nº 9.514/1997. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 65). No recurso especial (e-STJ fls. 82-96), a parte recorrente alega divergência jurisprudencial na interpretação da Lei nº 9.514/1997 e do art. 1.368-B do Código Civil, defendendo a tese de que é possível a penhora do imóvel gerador da dívida condominial, ainda que alienado fiduciariamente, dada a natureza propter rem do débito e a eficácia inter partes do contrato de alienação fiduciária. Aponta como paradigma o Recurso Especial nº 2.059.278/SC, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 132-147), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA HABITACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, mesmo nos casos de imóveis financiados que integrem programas habitacionais, para pagamento de débito condominial. Precedentes. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.