STJ AREsp 2458790

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INVESTIMENTOS. DEFICIÊNCIA. PROVAS. RESPONSABILIZAÇÃO. FALTA. INDICAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quando o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ANTONELLA CORDIO, ANTONIETTA VITALE CORDIO e MICHELE CORDIO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO MONITÓRIA. AUTORES QUE REALIZARAM INVESTIMENTOS DOCUMENTADOS EM CERTIFICADOS EMITIDOS POR SOCIEDADE COM SEDE NAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS E ASSINADOS POR DIRETORES DO BANCO SCHAHIN. NÃO HÁ INFORMAÇÃO PARA QUEM E QUANDO TERIAM SIDO DIRECIONADOS OS INVESTIMENTOS EM REAIS PARA CONVERSÃO EM DÓLARES NORTE-AMERICANOS. TENTATIVA INCABÍVEL DE VINCULAÇÃO DO BANCO DE CRÉDITO E VAREJO (BANCO SCHAHIN) E DO BANCO BMG NA RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS, DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO PRESENTE. DEFICIÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO ÀS PESSOAS NATURAIS DE CARLOS EDUARDO SCHAHIN E PEDRO HENRIQUE SCHAHIN, PARA SUA RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA, AO MENOS PELO QUE FOI APRESENTADO NESTE PROCESSO.