STJ AREsp 2284607

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A falta de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 283 do STF. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CARMEM LÚCIA MENDONÇA DE OLIVEIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "EMENTA - Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de saldo de valor levantado por advogado. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cálculo do credor. Preclusão reconhecida ante o que fora anteriormente decidido à vista do apurado pela Contadoria. Particularidade de certo tema se classificar como questão de ordem pública passível de ser veiculada a qualquer tempo não impõe dizer que o litigante pode a ele voltar quantas vezes quiser apesar de já ter sido antes apreciado pelo Judiciário. Recurso improvido." (e-STJ fl. 103) Nas razões do recurso especial (e-STJ fls.108/123), a recorrente aponta, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: i) art. 485, V, do Código de Processo Civil - ao argumento de que o acórdão feriu a coisa julgada advinda da apelação nº 0157118-84.2010 .8.26.0100; ii) arts. 492, 493 e 494, I, do Código de Processo Civil - aduzindo que há erros materiais nos cálculos apresentados, e iii) arts. 884, 885 e 886, do Código de Processo Civil - alega que é proibido o enriquecimento imotivado. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 126/136), o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 137/139), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A falta de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 283 do STF. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.