STJ AREsp 3007470

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 182/STJ AFASTADA. ANÁLISE DO RECURSO. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. NULIDADE. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Verificado que, no caso, o agravante impugnou os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, afasta-se a Súmula nº 182/STJ. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do cerceamento de defesa e convocação de todos os associados demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da falta de impugnação específica de fundamento da decisão combatida, a saber : Súmula nº 7 /STJ. Nas presentes razões (e-STJ fls. 2.812/2.824), a agravante alega que impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Impugnação às e-STJ fls. 2.828/2.823. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 182/STJ AFASTADA. ANÁLISE DO RECURSO. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. NULIDADE. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Verificado que, no caso, o agravante impugnou os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, afasta-se a Súmula nº 182/STJ. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do cerceamento de defesa e convocação de todos os associados demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.