STJ HC 1038602

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LUAN PIGARI contra decisão por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501056-92.2020.8.26.0066). A controvérsia encontra-se bem delimitada no relatório da decisão que indeferiu o pedido liminar, nestes termos (e-STJ fls. 424/427): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de LUAN PIGARI no qual se aponta como autoridade o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501056-92.2020.8.26.0066). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 9 (nove) anos de reclusão, no regime inicial fechado, por haver praticado delito disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para readequar a pena para 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado, em acórdão assim emendado (e-STJ fls. 13/16): APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR ILEGALIDADE DA APREENSÃO DO CELULAR DO CORRÉU WELLINGTON. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DO APARELHO POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PARA RECAPTURA DO ACUSADO, QUE SE EVADIU DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL NO MOMENTO DA PRISÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA BUSCA PESSOAL. COMPETÊNCIA DE QUALQUER AGENTE POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 240, § 2º, 244, 283 289-A, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DO CORRÉU WELLINGTON. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA INVESTIGAÇÃO DE MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPLEXA E SOFISTICADA. DECRETAÇÃO DA MEDIDA FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO NATURAL DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS MÍDIAS E ÁUDIOS ANALISADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE TODO O MATERIAL AOS DEFENSORES DOS ACUSADOS. PRESERVADO O CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDEU PLENAMENTE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPOSIÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA ATRIBUÍDA AOS APELANTES, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRESENTE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA ACOMPANHADA DE RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO, LAUDOS PERICIAIS, DECLARAÇÕES E OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE BEM DEMONSTRARAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. TESES SUPERADAS COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DIÁLOGOS E INFORMAÇÕES EXTRAÍDOS DO CELULAR DO CORRÉU WELLINGTON E ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS EVIDENCIAM QUE OS APELANTES INTEGRAVAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC) VOLTADA À PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES (TRÁFICO DE DROGAS, ROUBOS, HOMICÍDIOS, ENTRE OUTROS). DIVISÃO DE TAREFAS E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS APELANTES NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO. ANIMUS ASSOCIATIVO EVIDENCIADO VÍNCULO DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE ENTRE OS INTEGRANTES DO GRUPO CRIMINOSO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NAS ATIVIDADES DO PCC É FATO NOTÓRIO E RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ALÉM DISSO, OS EXCERTOS DAS CONVERSAS ANALISADAS REVELAM IMAGENS DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS MARCOS, JOÃO VITOR E LUCIANO. NÃO ACOLHIMENTO. NOMES E DADOS PESSOAIS DOS ACUSADOS ENCONTRADOS EM LISTAS DE CADASTRO PARA REGISTRO DE NOVOS MEMBROS DA FACÇÃO CRIMINOSA, REPASSADAS POR WELLINGTON A OUTROS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LISTAS QUE NÃO FORAM ENCONTRADAS DESCONTEXTUALIZADAS, MAS NOS DIÁLOGOS TRAVADOS POR MEMBROS DA FACÇÃO A RESPEITO DO RECRUTAMENTO DE NOVOS MEMBROS. ALÉM DISSO, O POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO AFIRMOU QUE TAIS CADASTROS SOMENTE SÃO EFETUADOS QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS ASPIRANTES A INTEGRANTES DA FACÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO "BATISMO" DOS CORRÉUS NÃO É IMPEDITIVO PARA A CONDENAÇÃO, EIS QUE MEMBROS "NÃO BATIZADOS" TAMBÉM REALIZAM ATIVIDADES PARA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VISANDO "FORTALECER O CRIME" E AS ATIVIDADES ILÍCITAS DESENVOLVIDAS PELA FACÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE DE PARTE DOS ACUSADOS PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELA POSIÇÃO DE LIDERANÇA REGIONAL OCUPADA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (CASO DO CORRÉU WELLINGTON). REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A VALORAÇÃO DE FATOS POSTERIORES COMO "CONDUTA SOCIAL VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA". PRECEDENTES. POR OUTRO LADO, A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATOS ANTERIORES, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, PODE SER QUALIFICADA COMO MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR DO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE APLICA AOS MAUS ANTECEDENTES. TESE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTIGAS PODEM SER VALORADAS COMO MAUS ANTECEDENTES QUANDO EVIDENCIAM A RECIDIVA DO ACUSADO NO MUNDO DO CRIME E A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PENAIS ANTERIORMENTE APLICADAS. 2ª FASE: AUMENTO DAS PENAS DE PARTE DOS ACUSADOS PELA REINCIDÊNCIA/MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. PATAMARES DE AUMENTO ADOTADOS QUE SE MOSTRARAM PROPORCIONAIS AO NÚMERO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E À GRAVIDADE DOS CRIMES PELOS QUAIS OS RÉUS FORAM CONDENADOS, EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 585 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. LAPSO QUINQUENAL DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA CONTADO ENTRE O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA DO CRIME ANTERIOR E A PRÁTICA DO NOVO CRIME. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM RELAÇÃO AO CORRÉU JOÃO VITOR, SEM REFLEXOS NA REPRIMENDA (SÚMULA Nº 231 DO C. STJ). 3ª FASE: AUMENTO DE 1/2 PELA MAJORANTE RECONHECIDA (ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013). PATAMAR MÁXIMO ADEQUADO E PROPORCIONAL, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA MAGISTRADA SINGULAR, EM RAZÃO DO PODERIO BÉLICO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PCC). COMPROMISSO INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO DE REPRIMIR DE FORMA EFICAZ O CRIME ORGANIZADO (CONVENÇÃO DE PALERMO). REGIME INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA CORPORAL FIXADOS (FECHADO E SEMIABERTO) NÃO COMPORTAM ABRANDAMENTO. QUANTUM DE PENA, MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PRATICADO (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA) JUSTIFICAM O TRATAMENTO PENAL MAIS RIGOROSO. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA APONTADA PELAS D. DEFESAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DOS CORRÉUS WELLINGTON, MARCIO JEFFERSON, LUAN, CLAUDEMIR, JOÃO VITOR E LUCIANO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSOS DOS CORRÉUS MATEUS, CHAYENE, WESLEI E MARCOS DESPROVIDOS. Daí o presente writ, no qual sustentou a defesa a existência de nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da indisponibilidade integral das provas de áudio utilizadas para a condenação. Insurgiu-se, ainda, contra a dosimetria da pena. Requereu (e-STJ fls. 10/11): a) a nulidade ante a não disponibilização da integralidade das provas (transcrições de áudio), ou de forma subsidiária a conversão do julgamento do writ em diligência, a fim que se disponibilize a integralidade das provas que serviram para condenar o paciente, especificamente os longos áudios dos quais não houve qualquer tipo de transcrição; b) A absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal e pelo princípio "in dubio pro reo"; c) a diminuição da exasperação da pena base ao patamar de 1/6; d) na segunda fase da dosimetria, o afastamento da exasperação do incremento de 1/2, ou sua diminuição, tendo em vista o período depurador de 05 (cinco) anos; e) na terceira fase da dosimetria, o afastamento da causa de aumento em 1/2, ou sua diminuição, ante a total relação do acusado e o "emprego de arma de fogo" Liminar indeferida e informações prestadas. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus, caso contrário,hecido, pela sua denegação. No presente agravo regimental, o agravante reitera as razões expostas na petição inicial quanto à suposta nulidade por cerceamento de defesa. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão da matéria ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie. 3. Agravo regimental desprovido.