STF HC 213939 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO NÃO SUPRIDA NO RECURSO DE AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR SOBRE A QUESTÃO SUSCITADA: INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.