Decisão · STF

STF RE 1363013 RG

Rel. DIAS TOFFOLITribunal Plenojulgado em 2022-05-12publicado em 2022-05-23

TRIBUTÁRIO

EMENTA Repercussão geral em recurso extraordinário. Direito Tributário. Discussão a respeito da incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida.

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