Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-05-09publicado em 2022-05-19
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.