STF Rcl 47003 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. PRETENSÃO INFRINGENTE: DESCABIMENTO. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando diante da inexistência de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão na decisão embargada, caracterizando-se, apenas, pretensão infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.