STF ARE 1345091 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. TEMA N. 660/RG. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA DESTITUÍDA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 424/RG. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. 1. A invocação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório não tem repercussão geral, por articular a matéria impugnada, em casos tais, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal (Tema n. 660/RG). 2. É destituída de repercussão geral matéria relativa ao indeferimento de produção de provas, por ser de natureza infraconstitucional (Tema n. 424/RG). 3. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 4. Agravo interno desprovido.