Decisão · STF

STF HC 211629 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-05-09publicado em 2022-05-17

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. 3. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo colegiado do STJ. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 4. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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