Decisão · STF

STF RHC 210274 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-05-09publicado em 2022-05-17

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Decisão monocrática concessiva da ordem. 4. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentação inidônea. 5. Agravo regimental desprovido.

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