Decisão · STF

STF HC 210134 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-05-09publicado em 2022-05-17
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. O cometimento de crime com violência ou grave ameaça inviabiliza a concessão da prisão domiciliar. 3. Não comprovada a responsabilidade única pelos cuidados do filho menor. 4. Crime praticado nas proximidades da residência da criança. 5. Agravo improvido.
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