Decisão · STF

STF HC 212478 AgR

Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2022-05-09publicado em 2022-05-17

PROCESSUAL

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A existência de circunstância judicial desfavorável é justificativa idônea para a imposição de regime mais gravoso. 2. Agravo interno desprovido.

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