Decisão · STF

STF ARE 1332940 AgR

Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2022-05-09publicado em 2022-05-17
TRIBUTÁRIO
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível a interposição de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional houver surgido no julgamento do acórdão de segundo grau, e não originariamente naquele Tribunal Superior. 2. Agravo interno desprovido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →