STF ARE 1215636 AgR-ED-EDv-ED-AgR

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ACÓRDÃO EMBARGADO EM QUE NÃO SE APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA. 1. O Plenário desta Corte não admite embargos de divergência opostos contra acórdão em que não se apreciou o mérito da controvérsia. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com determinação de certificação do trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos à origem.