Decisão · STF

STF ARE 1313388 AgR

Rel. ANDRÉ MENDONÇASegunda Turmajulgado em 2022-05-02publicado em 2022-05-18

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. É inviável em recurso extraordinário o reexame dos elementos probatórios delineados no acórdão recorrido. Incidência do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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