STF ARE 931868 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NA ORIGEM. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1. É intempestivo agravo interno formalizado após o prazo quinzenal contado em dias úteis. Inaplicabilidade do prazo recursal em dobro, por se tratar, na origem, de recurso interposto no âmbito de ação de controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. 2. Agravo interno não conhecido.