Decisão · STF

STF ARE 1357055 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-05-02publicado em 2022-05-10

CIVIL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato administrativo eivado de vícios. Anulação. Possibilidade. 3. Reexame de legislação infraconstitucional e fatos e provas. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.

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