Decisão · STF

STF HC 213462 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2022-05-02publicado em 2022-05-05

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319). ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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