STF HC 213424 AgR

Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cabimento de reclamação criminal na origem. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 1. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.