Decisão · STF

STF MS 38471 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-05-02publicado em 2022-05-04

PROCESSUAL

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGATIVA DE CONVERSÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO EM MULTA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INSTÂNCIA REVISORA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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