STF Rcl 49477 ED-AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 56 DA SÚMULA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO, SEGUNDO A AUTORIDADE RECLAMADA. DESRESPEITO AO PARADIGMA INVOCADO. AUSÊNCIA. PRETENDIDA ESCOLHA DE TRABALHO EXTERNO DIVERSO. FALTA DE IDENTIDADE MATERIAL, NO PONTO, ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA. 1. Tendo a autoridade reclamada demonstrado o encarceramento em local adequado, não há falar em ofensa ao verbete vinculante n. 56 da Súmula, segundo o qual a “falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. 2. O ato reclamado, no que toca à pretendida escolha de trabalho externo diverso, não guarda estrita aderência com o paradigma invocado. 3. Agravo interno desprovido.