Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-28publicado em 2025-11-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.