STJ RHC 217770

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, a busca domiciliar foi realizada para cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão na residência do acusado. 2. Não há falar em nulidade no deferimento da medida cautelar de busca e apreensão domiciliar, uma vez que a medida estava amparada em elementos indiciários e probatórios resultantes de investigações anteriores. 3. A desconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal local implicaria necessariamente o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a via eleita. 4. Recurso improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus impetrado a favor de ALYSON THOMAS MARTILIANO DE LIMA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; e 12 da Lei n. 10.826/2003. A defesa alega a nulidade da busca e apreensão realizada no domicílio do recorrente, porquanto lastreada unicamente em denúncia anônima. Relata que "após a denúncia anônima, a única diligência realizada para proceder com a busca e apreensão foi verificar a existência do endereço" (fl. 299). Requer, no mérito, que seja reconhecida a nulidade da busca e apreensão domiciliar. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 316): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES: INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE DOMICÍLIO REGULAR E TENTATIVA DE FUGA DO SUSPEITO. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, a busca domiciliar foi realizada para cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão na residência do acusado. 2. Não há falar em nulidade no deferimento da medida cautelar de busca e apreensão domiciliar, uma vez que a medida estava amparada em elementos indiciários e probatórios resultantes de investigações anteriores. 3. A desconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal local implicaria necessariamente o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a via eleita. 4. Recurso improvido.