STF RMS 38134 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FATOS E A PENA IMPOSTA. CONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança pleiteada por entender que o processo administrativo disciplinar não padecia de ilegalidade. 2. Possibilidade de julgamento monocrático do mérito de mandado de segurança, quando a matéria for reiterada na Corte. 3. Ausência de argumentação apta a ensejar alteração da decisão. 4. Agravo a que se nega provimento.