STJ AREsp 3051520

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE APRESENTAR PRECEDENTE ATUAL E SUPERVENIENTE AO CITADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, "a efetiva impugnação dessa decisão exigiria a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie"(AgInt no AREsp n. 2.217.188/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022). 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE AUGUSTO SOUZA DA SILVA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (RSE n. 0001320-96.2024.8.16.0075). Extrai-se dos autos que o agravante foi pronunciado pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal) e ameaça (art. 147, caput, do Código Penal). A defesa interpôs recurso em sentido estrito, alegando, em síntese, nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, ausência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia e, subsidiariamente, afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa (e-STJ fls. 606/621). O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 606): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP - FATO 04), LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP - FATO 02) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP - FATOS 01 E 03) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR: NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226, DO CPP - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE NÃO DESNATURA O ATO - PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO - CAPACIDADE DA VÍTIMA DE INDIVIDUALIZAR O ACUSADO - PRECEDENTES - MÉRITO: PLEITO DE DESPRONÚNCIA DO ACUSADO ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS QUE SE DENOTAM AMPARADAS EM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, NÃO SENDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na sequência, foi interposto recurso especial, cuja admissibilidade foi negada pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e 283 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 668/670). O agravo em recurso especial não foi conhecido pela decisão ora agravada, com fundamento na ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ e, à luz do princípio da dialeticidade, aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ (e-STJ fls. 720/721). Interposto o presente agravo regimental, a defesa sustenta, em síntese, que houve impugnação efetiva, concreta e pormenorizada da incidência da Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial, destacando trechos em que demonstrou a desconformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial recente desta Corte sobre a obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e a insuficiência do reconhecimento, isoladamente considerado, para sustentar decisões, inclusive de pronúncia. Assevera, com base nessas razões, que não se justificaria o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o conhecimento e provimento do agravo regimental, para que seja conhecido e provido o recurso especial, com o reconhecimento da ilicitude do reconhecimento pessoal/fotográfico e a consequente impronúncia do agravante, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE APRESENTAR PRECEDENTE ATUAL E SUPERVENIENTE AO CITADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, "a efetiva impugnação dessa decisão exigiria a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie"(AgInt no AREsp n. 2.217.188/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022). 3. Agravo regimental não provido.