STJ HC 1029861

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal, em hipótese de condenação já transitada em julgado. 2. O paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial…