Rel. ANTONIO SALDANHA PALHEIROjulgado em 2025-10-12publicado em 2025-11-28
PROCESSUAL
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO QUE VERSA SOBRE RESTITUIÇÃO DE BENS, AINDA QUE INDIRETAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.