STJ RHC 219401

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSÍVEL INFERIR REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. CONTEMPORANEIDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, baseados na gravidade concreta da conduta, no modus operandi empregado e na reiteração delitiva, pois o agravante, além de ostentar condenação por crime de estelionato contra outras vítimas, induziu vítimas a erro por meio de canais no YouTube, obtendo vantagem ilícita de aproximadamente R$ 178.629,89 mediante fraude em projeto imobiliário fictício. 3. Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021). 4. Em relação ao pleito de prisão domiciliar, a Corte de origem entendeu que a defesa não anexou aos autos nenhum documento que comprove a impossibilidade de o agravante receber o tratamento médico adequado dentro da unidade prisional, havendo, inclusive, relatório médico atestando que a unidade prisional tem prestado toda a assistência necessária, de modo que modificar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias demandaria dilação probatória, providência incabível na via estreita do habeas corpus ou de seu consectário recursal. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva, sendo irrelevante o decurso do tempo se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda persistem, como ocorre no presente caso, tendo em vista o modus operandi empregado na prática criminosa e a reiteração das condutas delituosas contras outras vítimas. 6. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PASCAL MICHEL GUILLEMOT TREFFAINGUY contra a decisão de fls. 163-169, que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa aduz que a decisão recorrida se apoiou em elementos que não demonstraram, de modo contemporâneo e individualizado, a imprescindibilidade da prisão preventiva, estando ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP. Defende a ausência de contemporaneidade, pois não teriam sido indicadas circunstâncias atuais que comprovem o periculum libertatis. Assevera que, se considerado insuficiente o relatório juntado pela defesa acerca da saúde do agravante, deveria ter sido determinada a realização de perícia ou remetida a matéria ao juízo de origem para a diligência, antes de negar o pleito defensivo de prisão domiciliar. Salienta que o princípio da homogeneidade foi violado, devendo ser evitada a manutenção de medida cautelar mais gravosa do que a provável resposta penal. Destaca a possibilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Busca a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao colegiado, para que seja revogada a prisão preventiva da parte agravante, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. Subsidiariamente, pugna pelo retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização de perícia médica oficial ou pela concessão de prisão domiciliar. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSÍVEL INFERIR REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. CONTEMPORANEIDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, baseados na gravidade concreta da conduta, no modus operandi empregado e na reiteração delitiva, pois o agravante, além de ostentar condenação por crime de estelionato contra outras vítimas, induziu vítimas a erro por meio de canais no YouTube, obtendo vantagem ilícita de aproximadamente R$ 178.629,89 mediante fraude em projeto imobiliário fictício. 3. Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021). 4. Em relação ao pleito de prisão domiciliar, a Corte de origem entendeu que a defesa não anexou aos autos nenhum documento que comprove a impossibilidade de o agravante receber o tratamento médico adequado dentro da unidade prisional, havendo, inclusive, relatório médico atestando que a unidade prisional tem prestado toda a assistência necessária, de modo que modificar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias demandaria dilação probatória, providência incabível na via estreita do habeas corpus ou de seu consectário recursal. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva, sendo irrelevante o decurso do tempo se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda persistem, como ocorre no presente caso, tendo em vista o modus operandi empregado na prática criminosa e a reiteração das condutas delituosas contras outras vítimas. 6. Agravo regimental improvido.