STJ AREsp 2917795

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇ ÃO SUBJETIVA E TERRITORIAL. TEMA N. 1.075/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. É inadmissível o recurso especial que traz alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos termos da Súmula 126/STJ, "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 4. Reverter a conclusão da instância originária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se veda em recurso especial, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 466): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA E TERRITORIAL. TEMA N. 1.075 /STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUSTIONAMENTO FICTO. SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 16 DA LACP. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões (e-STJ, fls. 488-500), a agravante reitera a violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, alegando que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre as seguintes questões, suscitadas em embargos de declaração: a) a impossibilidade de aplicação retroativa do Tema n. 1.075/STF, em desrespeito à coisa julgada e ao Tema n. 733/STF; b) a vigência, à época da lide, do art. 16 da LACP, o que impedia a negativa de sua aplicação; c) o desrespeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.576-1 e ao entendimento firmado nos Temas n. 499 e 733 de repercussão geral, que atestaram a constitucionalidade da limitação territorial à época; d) a existência de aditamento à inicial formulada pelo Ministério Público; e) a violação à coisa julgada. Sustenta a não aplicabilidade da Súmula n. 284/STF, considerando que houve a efetiva impugnação dos fundamentos relativos à suposta ausência de limitação territorial contida na sentença. Aduz que seria descabida a incidência da Súmula n. 126/STJ, uma vez que o recurso não versa sobre o exame de julgados da Suprema Corte, e sim sobre a falha na fundamentação do acórdão recorrido, que deixou de analisar a existência de aditamento que expressamente delimitou os efeitos da decisão no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. Argumenta que a pretensão de mera revaloração do fatos já delimitados no acórdão recorrido não atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 502-513). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇ ÃO SUBJETIVA E TERRITORIAL. TEMA N. 1.075/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. É inadmissível o recurso especial que traz alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos termos da Súmula 126/STJ, "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 4. Reverter a conclusão da instância originária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se veda em recurso especial, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido.