STJ HC 1011456

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. CARÁTER SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). 3. No caso concreto, o habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação com trânsito em julgado em 24/4/2025. A defesa impetrou o writ em 12/6/2025, depois do trânsito em julgado do acórdão, de modo que ele tem nítido caráter substitutivo de revisão criminal. 4. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Considerando o manifesto caráter substitutivo recursal do presente writ, é inviável seu processamento. 5. Apesar da ampliação do uso do habeas corpus, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, prejudica as funções constitucionais desta Corte, pois compromete a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. 6. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: VICTOR DA SILVA LIMA interpõe agravo regimental contra decisão monocrática em que não conheci de seu habeas corpus. O agravante aduz, em síntese, a ilegalidade do não conhecimento do writ, sob o argumento de que a decisão monocrática impede a apreciação colegiada do reclamo constitucional e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Sustenta, ainda, que o Tribunal de origem manteve a condenação de forma inidônea, com a utilização de fatores externos aos reclamados pela lei, de maneira a configurar constrangimento ilegal passível de reparação. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. CARÁTER SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). 3. No caso concreto, o habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação com trânsito em julgado em 24/4/2025. A defesa impetrou o writ em 12/6/2025, depois do trânsito em julgado do acórdão, de modo que ele tem nítido caráter substitutivo de revisão criminal. 4. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Considerando o manifesto caráter substitutivo recursal do presente writ, é inviável seu processamento. 5. Apesar da ampliação do uso do habeas corpus, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, prejudica as funções constitucionais desta Corte, pois compromete a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. 6. Agravo regimental não provido.