STJ HC 1009542

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis, baseadas, por exemplo, exclusivamente no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição clara e concreta, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada reação ou expressão corporal como suspeita ou nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022). 3. No caso concreto, a abordagem não decorreu apenas de denúncia anônima e ilação genérica quanto a ser o local da abordagem ponto conhecido de tráfico. O paciente havia sido preso, dias antes, pela prática do mesmo delito (tráfico de drogas), exatamente no mesmo local. Tal circunstância corrobora a afirmação de que se tratava de ponto conhecido de tráfico de drogas e justifica a intervenção policial, já que configura indício de reiteração criminal persistente, não interrompida a despeito da prisão em flagrante anterior em data recente. 4. Verificado que o Tribunal de origem não analisou a tese de perda de uma chance probatória suscitada pela defesa, fica inviabilizado o conhecimento deste writ quanto ao tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ERIVALDO DE JESUS DE MOURA interpõe agravo regimental contra decisão monocrática em que deneguei seu habeas corpus. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante reitera a compreensão de que a busca pessoal foi ilegal. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis, baseadas, por exemplo, exclusivamente no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição clara e concreta, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada reação ou expressão corporal como suspeita ou nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022). 3. No caso concreto, a abordagem não decorreu apenas de denúncia anônima e ilação genérica quanto a ser o local da abordagem ponto conhecido de tráfico. O paciente havia sido preso, dias antes, pela prática do mesmo delito (tráfico de drogas), exatamente no mesmo local. Tal circunstância corrobora a afirmação de que se tratava de ponto conhecido de tráfico de drogas e justifica a intervenção policial, já que configura indício de reiteração criminal persistente, não interrompida a despeito da prisão em flagrante anterior em data recente. 4. Verificado que o Tribunal de origem não analisou a tese de perda de uma chance probatória suscitada pela defesa, fica inviabilizado o conhecimento deste writ quanto ao tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental não provido.