STJ HC 1012605

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E SIMULTÂNEA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de recursos e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEFFERSON GOMES LINS contra a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão da interposição simultânea de recurso especial e habeas corpus. A parte agravante aduz que há distinção substancial entre os pedidos e fundamentos do presente writ e do recurso especial interposto na origem, o que afastaria a aplicação do entendimento invocado na decisão ora impugnada. Aduz que (fls. 1.003-1.004): O presente Habeas Corpus visa exclusivamente à revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, em razão da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a falta de contemporaneidade da custódia, bem como por excesso de prazo e outras ilegalidades flagrantes no decreto constritivo. Já o Recurso Especial manejado nos autos originários trata da tese de nulidade da prova utilizada para condenação, em razão de violação a normas constitucionais e infraconstitucionais (arts. 5º, LVI, da CF e 157 do CPP), pleiteando o reconhecimento da ilicitude probatória e consequente absolvição. Sustenta, pois, inexistir identidade de objeto entre as impugnações. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso de modo a se determinar o regular processamento do habeas corpus. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E SIMULTÂNEA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de recursos e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.