STJ REsp 2148900

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIAS ESPECÍFICAS E CAMPANA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2. No caso, o ingresso no imóvel e a consequente busca e apreensão domiciliar foram precedidos de fundadas razões. Isso porque os policiais, após receberem informação específica acerca da prática de tráfico de drogas na residência do acusado, realizaram monitoramento no local e constataram suficientes indícios da ocorrência do crime. 4. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes. 5. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ MARCOS COSTA DA SILVA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ assim ementado (fls. 501-520): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 333 DO CP/40. PRELIMINARES. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCABÍVEL. PROVA DESNECESSÁRIA E INEFICAZ. NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO POR ILEGALIDADE DE REVISTA PESSOAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. INCABÍVEIS. JUSTA CAUSA MANIFESTA PARA AVERIGUAÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA DO ART. 45 DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de exame toxicológico no acusado, quando já decorridos mais de 07 (sete) meses desde a sua prisão em flagrante, permanecendo ele detido em presídio, o que prejudica a avaliação de sua condição médica no momento da apreensão. Exame desnecessário e ineficaz à finalidade indicada pela defesa. Conjunto probatório válido à luz do permissivo constitucional do art. 244 do CPP. 2. Não há nulidade na revista pessoal realizada no acusado quando precedida de dias de campana, onde equipe policial monitorou a entrada e saída de pessoas e os movimentos do acusado, no tráfico de entorpecentes, até finalmente realizar a abordagem pessoal e ainda a revista em domicílio, autorizada pelo acusado ainda que com a finalidade de tentar corromper os agentes. Conjunto probatório válido à luz do permissivo constitucional do art. 5º, inciso XI da CF/88. 3. A causa de isenção de pena do art. 45 da Lei 11.343/06, tal como as excludentes de culpabilidade previstas no código penal, pressupõe a total incapacidade de discernimento do agente, que o impeça de compreender a ilicitude de sua conduta. Tal condição não restou provada nos autos, eis que o acusado, além da traficância, exercia atividade laborativa como pescador, mostrando plena consciência de seus atos independentemente de ser usuário dos entorpecentes. 4. Restando provadas nos autos tanto a autoria quanto a materialidade delitiva, conforme laudos toxicológicos, auto de apresentação e apreensão da droga e ainda testemunhos policiais, não há como sustentar a absolvição do acusado por insuficiência de provas, eis que o conjunto probatório produzido autoriza um juízo de certeza quanto à sua culpabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sustenta o recorrente, em síntese, que teriam sido violados os arts. 564, III, m, 386, V e VII, e 157 do Código de Processo Penal (CPP), afirmando que a condenação se deu com base em prova ilícita, devido à ausência de fundada suspeita para ingresso em sua residência, e requereu sua absolvição (fls. 521-544). O recorrido apresentou contrarrazões em que pugna pelo não conhecimento do recurso (fls. 546-556). O recurso especial foi admitido na origem (fls. 557-563). O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso especial, em parecer assim ementado (fls. 572-574): RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS PRÉVIAS. FUNDADAS RAZÕES. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTRADA AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIAS ESPECÍFICAS E CAMPANA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2. No caso, o ingresso no imóvel e a consequente busca e apreensão domiciliar foram precedidos de fundadas razões. Isso porque os policiais, após receberem informação específica acerca da prática de tráfico de drogas na residência do acusado, realizaram monitoramento no local e constataram suficientes indícios da ocorrência do crime. 4. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes. 5. Agravo regimental improvido.