Decisão · STJ

STJ AREsp 2872047

Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRAjulgado em 2025-03-05publicado em 2025-11-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. Consoante jurisprudência desta Corte, eventual erro de indicação do prazo recursal no sistema eletrônico do Tribunal de origem deve ser devidamente comprovado para que configure justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso. 2.1. No caso, não houve a juntada de documento apto a comprovar o equívoco na indicação do prazo. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido . RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 1.071-1.086) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 1.033-1.035). Em suas razões, a agravante reitera as razões deduzidas no agravo em recurso especial, sustentando a tempestividade do recurso. Alega, ainda, que o acórdão proferido na origem violou os arts. 473, 479, 489 e 1.022 do CPC e 127, 128, 421, 422, 476 e 884 do CC. Impugnação apresentada (fls. 1.093-1.116), requerendo a condenação da agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. Consoante jurisprudência desta Corte, eventual erro de indicação do prazo recursal no sistema eletrônico do Tribunal de origem deve ser devidamente comprovado para que configure justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso. 2.1. No caso, não houve a juntada de documento apto a comprovar o equívoco na indicação do prazo. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido .
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