STJ REsp 2207831

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/1988, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.350/2010. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, o cálculo do imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observa as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência, sendo inaplicáveis os ditames do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988. 2. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido - ao manter a decisão que concluiu pela aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (regime de competência) aos cálculos (e-STJ, fl. 44 e 21-22) - diverge do supracitado entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL contra a decisão monocrática assim ementada (e-STJ, fl. 95): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/1988, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.350/2010. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Nas razões do agravo interno, a insurgente alega que o julgamento do recurso repetitivo (AgInt no AREsp n. 1.124.676/RS) de 2017 foi posterior à decisão judicial transitada em julgado em 2014, sendo inviável a revisão do título judicial transitado em julgado, nos termos do art. 927, § 4º, do CPC/2015. Esclarece que "a nova interpretação conferida pelo STJ, a partir do precedente REsp nº 2.159.718/DF, não pode retroagir para atingir título judicial consolidado em 2014, sob pena de flagrante violação à coisa julgada e afronta ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF)" (e-STJ, fl. 106). Afirma que "a tese de que a sistemática estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/1988 só se aplica aos rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário 2010, resta prejudicada, porquanto a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021" (e-STJ, fls. 108-109). Destaca, ainda, que não há "afastar a aplicação do disposto no art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, ao caso concreto", uma vez que "o critério de cálculo indicado pelo dispositivo é o mesmo estabelecido pela jurisprudência dessa Corte Superior, com base na qual foi proferido o acórdão transitado em julgado que aparelha a execução impugnada pela União" (e-STJ, fl. 110). Requer, ao final, o provimento do presente agravo interno para reconhecer a plena aplicabilidade do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 ao caso vertente, em respeito à coisa julgada. Impugnação apresentada (e-STJ, fl. 136). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/1988, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.350/2010. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, o cálculo do imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observa as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência, sendo inaplicáveis os ditames do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988. 2. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido - ao manter a decisão que concluiu pela aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (regime de competência) aos cálculos (e-STJ, fl. 44 e 21-22) - diverge do supracitado entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido.