STJ REsp 2216706

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2. Ao avistar os policiais, o suspeito tentou fugir; abordado em seguida, portava porção de entorpecentes. 3. A busca domiciliar foi justificada pela situação de flagrante delito, corroborada pela apreensão de cerca de 8.360 kg. 4. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes. 5. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra a decisão do Tribunal de origem que deu provimento à apelação para absolver o recorrido do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O recorrente alega que "a decisão objeto de análise ultrapassou os parâmetros normativos estabelecidos pelo legislador ordinário, impondo requisitos que transbordam a caracterização das fundadas suspeitas a que faz referência o artigo 240, § 2º, do CPP" (fl. 474). Aduz, ainda, que "diante do cenário destacado no próprio acórdão impugnado, sobressai evidente que foi atingido o standard probatório exigido pelo artigo 240, § 2º, do CPP, com lastro em dados objetivos e sem contornos discriminatórios, sem que se possa cogitar de revista exploratória (fishing expedition)" (fl. 580). Requer o provimento do recurso com a consequente repercussão jurídica. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 521): RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. LICITUDE DAS PROVAS DELAS DECORRENTES. 1. O caso em exame versa sobre necessidade de definir se são lícitas as provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar, diante da existência de fundadas razões para a abordagem policial. 2. Segundo a moldura fática do acórdão impugnado, a fundada suspeita da prática do crime de tráfico de entorpecentes considerou, principalmente, a tentativa de fuga do recorrente ao avistar a viatura policial. Somente após essa situação, procedeu-se à abordagem pessoal e domiciliar, circunstância que configura a legalidade da medida. 3. Em sede de recurso especial, a revaloração de fatos incontroversos, devidamente delineados no acórdão impugnado, não constitui óbice à Súmula 7/STJ. 4. Parecer pelo provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2. Ao avistar os policiais, o suspeito tentou fugir; abordado em seguida, portava porção de entorpecentes. 3. A busca domiciliar foi justificada pela situação de flagrante delito, corroborada pela apreensão de cerca de 8.360 kg. 4. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes. 5. Recurso especial provido.