STJ AREsp 2408557

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) impossibilidade de alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, ii) ausência de violação dos arts. 141, 489, II e III, e 492 do CPC, e iii) incidência da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 124): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu a arguição de excesso de execução. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Exequente que argumenta a ocorrência de decisão "extra petita", ante a homologação dos cálculos da parte executada. Decisão limitada ao acolhimento da arguição de excesso de execução da quantia de R$ 13.545,44, decorrente dos juros incidentes sobre o valor dos reparos efetuados, reconhecido pela própria agravante. Ausência de interesse recursal bem evidenciada. Aplicação do artigo 996, "caput", do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 130-141), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 141, 489, II e III, e 492 do CPC, argumentando que "não houve a devida análise da matéria recursal, uma vez que o recorrido se insurgiu contra a decisão agravada, na medida em que extrapolou os pedidos contidos na impugnação do Embargado e homologou os cálculos apresentados" (fl. 137). No agravo (fls. 408-426), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 429-433). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido.