STJ HC 1035305

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE DESARTICULAR E INTERROMPER AS ATIVIDADES DA ORIGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada em razão da suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa armada, roubos majorados e exploração ilegal de jogo do bicho, além de posse irregular de munição de uso permitido. 2. O Tribunal de origem decretou a prisão preventiva do agravante, reformando decisão de primeiro grau que havia concedido liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se subsistem os requisitos legais para sua manutenção, considerando a alegação de ausência de contemporaneidade, desproporcionalidade e condições pessoais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta dos delitos imputados, a periculosidade do agravante, evidenciada pela reiteração delitiva e pela participação em organização criminosa armada, e a necessidade de garantir a ordem pública. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva, sendo demonstrada a persistência do risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 6. Quanto ao estado de saúde do agravante, não foi comprovada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, na periculosidade do agente e na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, sendo irrelevante o lapso temporal entre a prática delitiva e a decretação da medida. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável quando estas se mostram insuficientes para acautelar a ordem pública. 4. A alegação de condições pessoais favoráveis não afasta a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida. 5. A concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde exige comprovação inequívoca da debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 318. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 95.024/SP, Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20.02.2009; STJ, AgRg no HC 959.872/PR, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17.02.2025; STJ, AgRg no HC 941.039/RS, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22.10.2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MATEUS AQUINO JUNIOR contra decisão da minha lavra, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus. Consta que o agravante teve a prisão temporária decretada pelo Juízo de primeiro grau, posteriormente convertida a custódia em preventiva, em virtude da suposta prática das infrações penais previstas nos arts. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, 157, §§ 2º, incisos II e III, e 2º-A, inciso I, do Código Penal (por três vezes) e 58, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Posteriormente, o Juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, deu provimento ao recurso para decretar a prisão preventiva do paciente. Nas razões do writ, a parte impetrante sustentou a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a custódia cautelar. Alegou a ausência de fatos novos e contemporâneos aptos a justificar a manutenção da custódia. Aduziu a desproporcionalidade da custódia preventiva. Informou que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que seu estado de saúde requer cuidados médicos. Asseverou ser possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do RESE n. 0829595-27.2025.8.12.0001. No mérito, pleiteou a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Na decisão de fls. 208-214, deneguei a ordem de habeas corpus. No presente regimental, a Defesa reitera as razões anteriormente apresentadas e pleiteia o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE DESARTICULAR E INTERROMPER AS ATIVIDADES DA ORIGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada em razão da suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa armada, roubos majorados e exploração ilegal de jogo do bicho, além de posse irregular de munição de uso permitido. 2. O Tribunal de origem decretou a prisão preventiva do agravante, reformando decisão de primeiro grau que havia concedido liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se subsistem os requisitos legais para sua manutenção, considerando a alegação de ausência de contemporaneidade, desproporcionalidade e condições pessoais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta dos delitos imputados, a periculosidade do agravante, evidenciada pela reiteração delitiva e pela participação em organização criminosa armada, e a necessidade de garantir a ordem pública. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva, sendo demonstrada a persistência do risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 6. Quanto ao estado de saúde do agravante, não foi comprovada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, na periculosidade do agente e na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, sendo irrelevante o lapso temporal entre a prática delitiva e a decretação da medida. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável quando estas se mostram insuficientes para acautelar a ordem pública. 4. A alegação de condições pessoais favoráveis não afasta a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida. 5. A concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde exige comprovação inequívoca da debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 318. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 95.024/SP, Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20.02.2009; STJ, AgRg no HC 959.872/PR, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17.02.2025; STJ, AgRg no HC 941.039/RS, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22.10.2024.